A Câmara de Vitória aprovou  o Projeto de Lei nº 263/2025, que proíbe a realização da Marcha da Maconha no município e outros eventos relacionados a “a substâncias ilícitas e ilegítimas entorpecentes e/ou psicotrópicas”. A proposta é de autoria do vereador Armandinho Fontoura (PL).

A iniciativa proíbe a “realização de marchas, eventos, reuniões ou outras manifestações públicas análogas que tenham por finalidade a apologia ao uso, posse para consumo pessoal, tráfico, cultivo ou manipulação de substâncias ilícitas e psicotrópicas capazes de causar dependência, a exemplo da denominada ‘Marcha da Maconha”  conforme o texto aprovado com uma emenda modificativa do próprio Armandinho.

As sanções previstas para quem desrespeitar a regra incluem advertência, no caso de convocação e organização do evento; multa de R$ 10 mil para quem descumprir a medida; e R$ 20 mil no caso de reincidência. Tirando a menção à Marcha da Maconha, não há informações no texto sobre caracterização dos eventos que seriam alvo da restrição, e tampouco sobre como se daria a fiscalização e quem ficaria a cargo dessa tarefa.

Na justificativa, o vereador  Armandinho Fontoura citou questões relacionadas à saúde pública e proteção de crianças e adolescentes. Ressaltou, ainda, que a posse de entorpecentes é considerada uma “conduta criminosa”, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido recentemente apenas pela “despenalização” do porte de maconha.

“A apologia a referidas condutas pode se dar de diferentes formas, sendo certo que a realização de marchas, eventos, feiras, reuniões e demais práticas análogas, orientadas a tais fins, amplia consideravelmente o número de pessoas passíveis de serem negativamente impactadas pela mensagem nelas veiculadas, potencializando não apenas o uso de substâncias ilícitas e ilegítimas”, diz.

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