Apresentada à Mesa Diretora, a Moção é imediatamente despachada pelo Presidente e enviada à publicação.

Os projetos de resolução são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou...

A emenda é o meio pelo qual é possível alterar a forma ou o conteúdo de um projeto de lei (ou de outra proposição normativa), no todo ou em parte.

Consiste em um documento que o vereador envia à prefeitura, ou outro órgão municipal, encaminhando uma reinvindicação própria ou de um munícipe.

As sessões solenes destinam-se a comemorações ou homenagens.

Audiências públicas servem para que os vereadores ouçam a opinião da população sobre determinado tema.

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

São pedidos redigidos ao prefeito, secretários e outros diversos órgãos para solicitar informações, podendo também tratar de constituição de Comissões Especiais, devendo ser discutidos e vot...