O relator da Comissão Processante da Câmara de Vitória, vereador Armandinho Fontoura (PL), afirma que a elaboração do parecer final no processo contra o vereador Orlandino Rodrigues de Souza, conhecido como Baiano do Salão, será conduzida com rigor, responsabilidade e estrita observância da legislação.

Os autos do processo nº 14.445/2026 chegaram à Comissão Processante em 15 de setembro, depois do encerramento da fase de instrução e da apresentação das alegações finais pela defesa. A partir de agora, o relator trabalha na análise do conjunto do processo para a elaboração do parecer final.

Segundo o entendimento jurídico que orienta o procedimento, não há na legislação um prazo específico de cinco dias para que o relator apresente seu parecer. Esse prazo é destinado às razões escritas da defesa. Para a Comissão Processante, o limite é o prazo global de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 para a conclusão do processo, o que exige que as próximas etapas sejam realizadas dentro do período legal.

“Vou agir dentro da lei, com rigor e responsabilidade. Não vou atropelar nenhuma etapa, mas também não haverá omissão. Vou analisar os autos, as provas e tudo aquilo que foi apresentado no processo. Aqui não existe espaço para favorecimento, pressão política ou tratamento diferente. Existe a lei, e é ela que vai orientar a minha decisão como relator”, afirma Armandinho Fontoura.

O vereador também reforça que a função da Comissão Processante não é substituir a Justiça, mas cumprir a responsabilidade constitucional e regimental atribuída ao Legislativo na apuração de eventual quebra de decoro parlamentar.

Relembre o caso

O vereador Orlandino Rodrigues de Souza, o Baiano do Salão (Podemos), foi condenado em primeira instância a 31 anos, seis meses e 20 dias de prisão por estupro de vulnerável e lesão corporal contra uma criança de cinco anos, em crimes que, segundo a sentença, ocorreram ao longo de aproximadamente quatro meses, em 2020. 

Em julho de 2026, a Câmara de Vitória recebeu a representação que deu origem ao processo político-administrativo por possível quebra de decoro parlamentar e criou a Comissão Processante, formada por João Flávio (MDB), presidente; Armandinho Fontoura (PL), relator; e Ana Paula Rocha (PSOL), integrante.

Em agosto, a comissão aprovou o parecer preliminar pelo prosseguimento do processo e abriu a fase de instrução. A defesa apresentou testemunhas e informantes, e, após o encerramento da instrução e das alegações finais, os autos foram encaminhados novamente à Comissão Processante, em 15 de setembro, para a elaboração do parecer final.

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