Vereador Armandinho Fontoura

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Atuação Parlamentar

Projeto de Lei

 

O que é um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores?
 

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. 

Normalmente, um projeto de lei trata de assuntos variados, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educação, saúde, lazer, cultura, além de obras de super e de infraestrutura. 

Se aprovado pela maioria dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito, será transformado em Lei dependendo ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

Como regra geral, um projeto de lei deve ser aprovado pelos membros do governo e posteriormente transferido à Câmara de representantes, para que este corpo possa pronunciar sobre sua viabilidade.

 

 

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Outras Atuações

Emendas
Emendas

A emenda é o meio pelo qual é possível alterar a forma ou o conteúdo de um projeto de lei (ou de outra proposição normativa), no todo ou em parte.


Moção 
Moção 

Apresentada à Mesa Diretora, a Moção é imediatamente despachada pelo Presidente e enviada à publicação.


Audiência Pública
Audiência Pública

Audiências públicas servem para que os vereadores ouçam a opinião da população sobre determinado tema.


Requerimentos
Requerimentos

São pedidos redigidos ao prefeito, secretários e outros diversos órgãos para solicitar informações, podendo também tratar de constituição de Comissões Especiais, devendo ser discutidos e votados pelos


Projeto de Resolução
Projeto de Resolução

Os projetos de resolução são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrat


Indicações
Indicações

Consiste em um documento que o vereador envia à prefeitura, ou outro órgão municipal, encaminhando uma reinvindicação própria ou de um munícipe.


Sessão Solene
Sessão Solene

As sessões solenes destinam-se a comemorações ou homenagens.


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